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Belém do Brejo do Cruz Terá Eleições para Conselho Tutelar


O Município de Belém do Brejo do Cruz realizará eleição para conselheiros tutelares, e as inscrições já estão disponíveis para os que desejam concorrer.
As inscrições acontecem desde o dia 30 de Junho e se estenderá até o dia 29 de Julho de 2015 na casa dos conselhos municiais das 14h00 as 17h30m e as eleições serão no dia 04 de Outubro.
Poderão concorrer ao cargo de conselheiro tutelar, as pessoas com idade a partir de 21 anos,residir na cidade, ter ensino médio completo, experiência com criança e adolescente de pelo menos 01 ano, não ter sofrido condenação criminal nos últimos 05 anos e não exercer mandato político.

Art. 4o - Para inscrever-se no processo de seleção o candidato

deverá possuir os requisitos abaixo e na falta de comprovação de

qualquer um dos requisitos especificados, haverá impedimento na

inscrição do mesmo:

I - ter reconhecida idoneidade moral (art. 133 do ECA);

II - possuir idade superior a 21 (vinte e um) anos (art. 133 do ECA);

III - estar no gozo dos direitos políticos;

IV - residir no município de Belém do Brejo do Cruz (art. 133 do

ECA);

V - conclusão do ensino médio ou curso técnico equivalente;

VI - experiência comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano na

promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do

adolescente;

VII - Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de

Conselheiro Tutelar no período vigente, no caso de conselheiro

concorrendo à reeleição;

VIII - Não exercer mandato político;

IX - Não ter sofrido condenação criminal transitado em julgado nos

últimos 5 (cinco) anos anteriores à data final para inscrição ao

pleito;

X - Estar no pleno gozo de suas aptidões físicas e mental para o

exercício do cargo de Conselheiro Tutelar.

§ 1o - Os candidatos que exercem ou já exerceram a função de

Conselheiro Tutelar, desde que não tenham sido suspensos ou

afastados da função, ficam dispensados de cumprir o requisito

constante no inciso VI deste artigo, devendo apresentar, no ato da

inscrição, declaração emitida pela Secretaria Municipal de Ação

Social ou pela Prefeitura Municipal, comprovando o exercício

pleno de suas atividades.

§ 2o - Os atuais Conselheiros Tutelares que se candidatarem à

recondução do cargo se submeterão às mesmas exigências

descritas neste artigo, inclusive à prova de aferição e à realização

do processo de escolha pelo voto universal.

§ 3o - O candidato que for membro do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente que pleitear o cargo de
conselheiro tutelar deverá se afastar de suas funções no

Conselho, comprovando no ato de sua inscrição o seu

afastamento através de certidão emitida pelo próprio Conselho.

§ 4o - Cada candidato poderá registrar, além do seu nome, um

apelido pelo qual é conhecido no município.

§ 5o - Além do nome e/ou apelido, o candidato terá um número de

registro, o qual será sorteado pelo Comissão Especial Eleitoral.

Art. 5o - Para efeitos do que determina o presente Edital no artigo

4o, inciso VI, a experiência na área de direitos e o atendimento à

criança e adolescente serão reconhecidas como comprovação de

atuação profissional ou voluntária nas atividades seguintes:

I – na área de estudos e pesquisa:

a) Atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional,

vinculada a órgão acadêmico de faculdade ou universidade pública

ou privada;

b) Atividade de pesquisa, com produção de relatório institucional,

vinculada a instituição não-governamental que tenha pesquisa ou a

produção de material de formação entre as suas finalidades

institucionais.

c) Atividade de pesquisa, com produção de relatórios institucionais,

vinculada a órgão governamental que tenha a pesquisa ou a

produção de material entre as suas finalidades.

d) Não serão reconhecidos trabalhos monográficos desenvolvidos

como requisitos para obtenção de titulação acadêmica, tais como

monografia de fim de curso superior (trabalho de conclusão de

curso), dissertação de mestrado e tese de doutorado.

II – na área de atendimento direto:

a) atuação profissional como educador; educador social;

profissional de nível superior ou técnico de nível médio; dirigente

em órgão governamental ou não governamental que desenvolva

programa em regime de orientação e apoio sócio-familiar; apoio

sócio-educativo ou acolhimento institucional e familiar.

III – na área de defesa e garantia de direitos:

a) atuação como Conselheiro Tutelar em território nacional, salvo

se penalizado, administrativa ou judicialmente, em procedimento

com aplicação de penalidade de suspensão ou perda de mandato;

b) atuação como técnico de nível superior em equipe interdisciplinar

de apoio ao Conselho Tutelar;
c) atuação como profissional em equipe interdisciplinar ou

Conselheiro de Direito de Conselho de Defesa de Direitos da

Criança e do Adolescente ou Centros de Defesa de Direitos

Humanos, com projetos específicos voltados para os direitos

infanto-juvenis;

d) atuação junto a Defensoria Pública ou equipe técnica de apoio a

esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e

Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e

ao Adolescente;

e) atuação junto ao órgão do Ministério Público ou equipe técnica

de apoio a esta ou na função de estagiário com atuação na área da

Infância e Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à

Criança e ao Adolescente.

f) atuação junto ao Poder Judiciário ou equipe técnica de apoio a

esta ou na função de estagiário com atuação na área da Infância e

Juventude ou em núcleo especializado de Atendimento à Criança e

ao Adolescente.

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